Finanças sem Mistério

Arrendamento Habitação Políticas públicas Resumo: As novas garantias municipais permitem às autarquias usar imóveis e respetivos rendimentos como garantia em operações de financiamento destinadas a programas habitacionais. A medida pretende acelerar projetos de reabilitação e ampliar a oferta de arrendamento, com impacto especial para famílias, jovens e estudantes. Porque esta medida é relevante agora O mercado de arrendamento em Portugal enfrenta pressões persistentes: a procura supera a oferta nas principais áreas urbanas e muitos agregados têm dificuldade em encontrar habitação adequada a preços compatíveis com o seu rendimento. Ao reforçar a capacidade financeira das autarquias, cria-se margem para lançar e acelerar projetos de arrendamento e reabilitação onde fazem mais falta. O que muda com as novas garantias Imóveis como garantia: municípios e f...

Cinco associações do setor imobiliário — AICCOPN, ALP, APEMIP, APPII e APFIPP — uniram esforços e entregaram ao Governo um conjunto de medidas para enfrentar a crise habitacional. Eis os principais pontos: Segurança jurídica e liberdade contratual : criação de um regime legal estável para arrendamento, com maior previsibilidade para senhorios e inquilinos. Comissão de Monitorização : órgão dedicado a avaliar políticas de habitação e garantir transparência no mercado. Arrendamentos flexíveis : possibilidade de contratos curtos (3 a 11 meses), adaptados a novas formas de viver, como o co-living. Fim das rendas congeladas : substituição do papel social dos proprietários pelo Estado, através de subsídios aos inquilinos em situação de fragilidade económica. Incentivo à construção e reabilitação : programa público-privado de construção, redução de taxas de IRS e IRC aplicadas ao arrendamento, e estímulo à recuperação de imóveis devolutos. Seguros de renda e garantia pública : mecanismos par...